Alteração do regime jurídico dos estrangeiros em Portugal
Alteração do regime jurídico dos estrangeiros em Portugal enviado para promulgação do Sr. Presidente da República. Decreto da Assembleia com o n.º 121/XIII, publicado em 7 de julho, que procede à quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. Esta alteração vem facilitar a integração da comunidade imigrante residente em Portugal pois basta … Ler mais…